Documento a ser entregue ao Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, nessa quarta-feira (29), considera o Plano Nacional de Mudanças Climáticas do governo insuficiente para atender a urgência de redução de emissões de gases que causam o aquecimento global. Pede ainda que seja elaborado um novo plano.
As principais organizações da sociedade civil ligadas ao tema das mudanças climáticas entregam nesta quarta-feira (29), ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, um "manifesto" exigindo que o país assuma posição firme e imediata em prol da fixação de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), que devem ser quantificáveis, reportáveis e verificáveis. A iniciativa deve constar do Plano Nacional de Mudanças Climáticas a ser alinhavado pelo Executivo, da Política Nacional de Mudanças Climáticas (em elaboração no Congresso Nacional) e da posição brasileira nas tratativas para fixação de compromissos internacionais nas próximas Conferências das Partes.
A definição de metas segundo os signatários do manifesto proporciona oportunidade para a criação de soluções tecnológicas inovadoras, garantindo a médio e longo prazo a competitividade da economia brasileira. O manifesto também considera que a formulação de um Plano sem um marco legal inovador e criador de instrumentos jurídicos é insuficiente. As ONGs reafirmam a necessidade da aprovação urgente da Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas no Congresso Nacional, antes de se fixar o conteúdo definitivo do Plano. A expectativa da sociedade é que a lei represente um avanço significativo do compromisso da sociedade brasileira no combate ao aquecimento global, reafirmando a liderança brasileira no tema nas negociações internacionais e no plano interno do país.
Demandam ainda que o governo federal dê mais prazo para que a sociedade possa apresentar suas propostas e participar de modo efetivo da consulta pública ao Plano Nacional de Mudanças Climáticas. Com apenas 30 dias para a manifestação da sociedade, a consulta pública se encerra esta semana. A falta de tempo para uma discussão mais profunda por parte da sociedade desagradou os ambientalistas, que consideram o prazo exíguo dado pelo governo “incompatível com um trabalho sério e conseqüente para a construção de uma matéria de tal magnitude, de alto impacto socioeconômico e ambiental”.
No documento, eles repudiam a hipótese de que o Plano governamental, da maneira como foi elaborado, seja levado à próxima Conferência das Partes da Convenção do Clima no mês em Dezembro na Polônia devido à sua “incompletude, falta de consulta pública adequada e ausência de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa”. Essas são algumas das críticas das ONGs que assinam o manifesto, entre elas: Instituto Socioambiental (ISA), Conservation International (CI), Fundação O Boticário, Governos Locais pela Sustentabilidade (ICLEI), Greenpeace, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), SOS Mata Atlântica, Instituto Internacional de Educação do Brasil - IEB, Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem - SPVS, The Nature Conservancy (TNC), Instituto Bioatlântica (IBIO). O manifesto foi articulado pelo Observatório do Clima (http://www.oc.org.br).
Manifesto por outro Plano Nacional de Mudanças Climáticas
As entidades signatárias do presente documento vêm a público afirmar que o país deve assumir posição firme e imediata em prol da fixação de metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, que devem ser quantificáveis, reportáveis e verificáveis. Tais iniciativas devem constar da Política e do Plano Nacional de Mudanças Climáticas e dos compromissos internacionais a serem fixados nas próximas Conferências das Partes. A definição de metas proporciona oportunidade de soluções tecnológicas inovadoras, garantindo a médio e longo prazo a competitividade da economia brasileira.
O Plano não apresenta "adicionalidade" e representa apenas um bom levantamento das iniciativas em curso. Revela graves deficiências, tais como:
- ausência de avanços sobre as principais fontes de emissões brasileiras, a mudança do uso do solo e desmatamento;
- omissão quanto ao papel dos estados e municípios;
- não estabelecimento de medidas específicas para biomas não-amazônicos;
- absoluta falta de prazos e alocação de recursos para medidas prioritárias no bioma amazônico, tais como regularização fundiária, implantação das Unidades de Conservação e iniciativas que inibam a impunidade dos desmatadores;
- inclusão indevida da expansão da energia nuclear;
- ausência de propostas de melhoria dos programas existentes para energias renováveis e de mecanismos efetivos para ampliação da base tecnológica de geração desse tipo de energia;
- indefinição de um plano para geração descentralizada de energia elétrica;
- negligência da importância dos oceanos como maiores sumidouros do planeta;
- inexistência de previsões sobre transporte sustentável, de modo a melhorar o transporte público nas cidades brasileiras, desestimular o transporte individual e reduzir emissões provenientes do setor;
- falta de instrumentos econômicos e financeiros suficientes e significativos para viabilização da implementação do Plano;
- abordagem insuficiente de questões relativas a resíduos sólidos e saneamento;
- negligência quanto aos impactos na saúde e ausência de medidas preventivas e ações práticas;
- não inclusão do mapeamento de vulnerabilidades como instrumento para medidas de adaptação;
- falta de salvaguardas socioambientais para produção de biocombustíveis.
Esses fatores, entre outras deficiências, revelam que a formulação de um Plano sem um marco legal inovador e criador de instrumentos jurídicos é insuficiente. Registra-se, portanto, a necessidade da aprovação urgente da Lei de Política Nacional de Mudanças Climáticas no Congresso Nacional, que represente um avanço significativo do compromisso da sociedade brasileira no combate ao aquecimento global, reafirmando a liderança brasileira no tema nas negociações internacionais e no plano interno do país.
Considera-se o prazo exíguo dado pelo governo para comentários e contribuições ao Plano Nacional de Mudanças Climáticas incompatível com um trabalho sério econseqüente para a construção de uma matéria de tal magnitude, de alto impacto socioeconômico e ambiental. Espera-se que o governo não apresente o referido Plano como definitivo, antes de ampliar a consulta à sociedade brasileira.
Repudia-se também a hipótese de apresentação do documento na próxima Conferência das Partes da Convenção do Clima, dada sua incompletude, falta de consulta pública adequada, e ausência de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa.
Assinam: Instituto Socioambiental (ISA), Conservation International (CI), Fundação O Boticário, ICLEI Governos Locais pela Sustentabilidade, Greenpeace, Instituto de Pesquisas da Amazônia (IPAM), SOS Mata Atlântica, Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), The Nature Conservancy (TNC), Instituto Bioatlântica - IBIO. O manifesto foi articulado pelo Observatório do Clima (http://www.oc.org.br).
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