O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, informou na segunda-feira (3) que será criado um comitê formado por técnicos dos Ministérios da Fazenda, da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente para acompanhar mensalmente a implementação das exigências para concessão de crédito rural no bioma Amazônia. As medidas foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na quinta-feira da semana passada e publicadas hoje no Diário Oficial da União.
Segundo o secretário, o monitoramento começará a ser feito no início de maio, quando as medidas começarão a funcionar facultativamente. Em 1º de julho, as exigências começarão a vigorar obrigatoriamente e valerão para a concessão de crédito rural por todos os bancos públicos e privados. Com o acompanhamento do comitê, Bittencourt disse que também será possível avaliar se as medidas criarão dificuldades para os produtores que estão dentro da lei. "Em caso de dificuldades que estejam travando o crédito para quem está dentro da lei, o comitê poderá propor ajustes e alterações ao Conselho Monetário Nacional porque nossa idéia não é criar problemas para quem segue corretamente a lei", afirmou.
As exigências valerão para os novos contratos de crédito a serem assinados com a intenção, segundo Bittencourt, de colaborar para a redução do desmatamento na região da Floresta Amazônica. "É uma medida econômica adicional à fiscalização", comentou o secretário. O CMN determinou que o produtor que solicitar o financiamento terá de apresentar número do cadastro do imóvel no Incra, documento que comprove a regularidade ambiental (por exemplo, certidão emitida por secretaria de Meio Ambiente ou protocolo de entrega de documentação para regularização ambiental), e ainda assinar um documento que ateste não haver embargo ambiental sobre a área.
Os bancos poderão checar no site do Ibama e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental a existência do número de inscrição no Incra e verificar se a licença ambiental está correta ou se o protocolo de entrega do pedido de regularização de fato existe.
Nos Estados de Roraima e do Amapá, onde não há sistema eletrônico, os produtores terão de solicitar no órgão estadual a declaração de regularidade dos dados apresentados. (Estadão Online)
Segundo o secretário, o monitoramento começará a ser feito no início de maio, quando as medidas começarão a funcionar facultativamente. Em 1º de julho, as exigências começarão a vigorar obrigatoriamente e valerão para a concessão de crédito rural por todos os bancos públicos e privados. Com o acompanhamento do comitê, Bittencourt disse que também será possível avaliar se as medidas criarão dificuldades para os produtores que estão dentro da lei. "Em caso de dificuldades que estejam travando o crédito para quem está dentro da lei, o comitê poderá propor ajustes e alterações ao Conselho Monetário Nacional porque nossa idéia não é criar problemas para quem segue corretamente a lei", afirmou.
As exigências valerão para os novos contratos de crédito a serem assinados com a intenção, segundo Bittencourt, de colaborar para a redução do desmatamento na região da Floresta Amazônica. "É uma medida econômica adicional à fiscalização", comentou o secretário. O CMN determinou que o produtor que solicitar o financiamento terá de apresentar número do cadastro do imóvel no Incra, documento que comprove a regularidade ambiental (por exemplo, certidão emitida por secretaria de Meio Ambiente ou protocolo de entrega de documentação para regularização ambiental), e ainda assinar um documento que ateste não haver embargo ambiental sobre a área.
Os bancos poderão checar no site do Ibama e dos órgãos estaduais de fiscalização ambiental a existência do número de inscrição no Incra e verificar se a licença ambiental está correta ou se o protocolo de entrega do pedido de regularização de fato existe.
Nos Estados de Roraima e do Amapá, onde não há sistema eletrônico, os produtores terão de solicitar no órgão estadual a declaração de regularidade dos dados apresentados. (Estadão Online)
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